RÉPUBLICA POPULAR DE ANGOLA

MINISTÉRIO DO INTERIOR
COMANDO GERAL DA POLÍCIA POPULAR
Gabinete de Estudos

Decalque:
DIRECTOR NACIONAL DE
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
REFª. OFÍCIO Nº.5/DEP/CRI/
CON/PES/DNIC/92
EXMO SENHOR
DR. BARTOLIMEU FELICIANO FERREIRA
NETO
LUANDA
OFÍCIO Nº.75.GAE.CG.PP.92

ASSUNTO:-“CASO CAROLINA”

ÚNICO:-Encarrega-me a Sua Exª o Vice Ministro do Interior e Comandante Geral desta Polícia, de remeter fotocópia do nosso parecer nº 28/GAE/PP/92, relativo ao caso Carolina com o despacho nele recaído.
Apresento-lhe os meus melhores cumprimentos.
GABINETE DE ESTUDOS DO COMANDO GERAL DA POLICIA NACIONAL, em Luanda , aos 25 de Março de 1992.

( CARIMBO DO MINISTÉRIO DO INTERIOR )
( ILEGÍVEL )

O CHEFE DO GABINETE
(assinatura ilegível)
JOSÉ MANUEL DE ALMEIDA E SÁ
1º SUPERINTENDENTE

REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA
MINISTÉRIO DO INTERIOR
COMANDO GERAL DA POLÍCIA POPULAR
Gabinete de Estudos

PARECER Nº.28.GAE.CG.PP.92

SENHOR VICE-MINISTRO DO INTERIOR
E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA POPULAR

LUANDA

Encontra-se neste Gabinete de Estudos, para análise, todo um processo constituído na base da exposição feita pelo Sr.Dr. Bartolomeu Feliciano Ferreira Neto, na qualidade de representante da empresa Southern Star Ltd na qual, solicita a intervenção de sua excelência o senhor Vice-Ministro do Interior e Comandante Geral da Polícia Popular por forma (a) agilizar-se da melhor maneira possível, o andamento da investigação referente ao ” Caso Carolina ” sob o Nº. 2451/91 que corre os seus trâmites na DPIC desta cidade de Luanda.
Constam ainda deste processo duas cartas da empresa Souther Star Ltd que entre outros factos, fazem alusão a uma série de diligências de corpo de delito que em seu entender deveriam ter sido já realizadas no decurso das investigações levadas a cabo no processo acima referido.
Assim este Gabinete de Estudos diligenciou junto daquela direção, a qual informou no seu ofício nº. 05/DEP/CRICON/PES/DNIC/92 que o expediente de busca de autores nº. 107/91, aberto na altura dos factos/homcidio/ continua na sua fase de investigativa com a devida assessoria do Departamento de Crimes Contra as Pessoas da DNIC.
Pelo acima exposto e dada a complexidade da investigação, ( entenda-se corpo de delito ), atento ao facto de a lei, nomeadamente o Código do Processo Penal no seu artº. 70 # 1º. permitir que no decurso da instrução preparatória, o processo poder ser mostrado ao assistente e ao arguido, ou aos respectivos advogados, quando não houver inconveniente para a descoberta da verdade; somos de opinar que se dê conhecimento aos impetrantes dessa prorrogativa afim destes recorrerem a quem de direito isto é ao Digno Procurador da República junto da DNIC de Luanda por forma a que estes tomem conhecimento do real estado em que se encontra o processo.
Com a devida vênia remetemos a V.Exª. para que delibere o que achar mais conveniente.

GABINETE DE ESTUDOS DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA POPULAR, em Luanda, aos 22 de Março de 1992.-

O JURISTA,

(ilegível)

MOISÉS DAVID
INSPECTOR

O CHEFE DO GABINETE
(ilegível)

JOÃO MANUEL DE ALMEIDA E SÁ